Lei nº 2.515, de 18 de julho de 2018. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Breves, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Lei nº 2.490, de 14 de agosto de 2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Breves, para o exercício de 2018 e dá outras providências.
